Esta Política é aplicável ao Meu DNE e às associações emissoras que utilizam a plataforma. O tratamento observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, quando aplicável, o melhor interesse de crianças e adolescentes.
1. Agentes e responsabilidades
A associação emissora identificada na solicitação decide sobre elegibilidade, validação e emissão da carteirinha e atua como controladora dos dados relacionados a essas atividades. A DevPro Sistemas fornece a infraestrutura tecnológica e trata dados conforme suas atribuições contratuais. A identificação e os canais da associação responsável são apresentados no fluxo do estudante.
2. Dados tratados
- dados de identificação e contato, como nome, CPF, RG, nascimento, telefone e e-mail;
- dados acadêmicos, como instituição, curso ou série, matrícula e documentos de vínculo;
- fotografia e dados impressos ou exibidos na carteirinha;
- dados técnicos e de segurança, como IP, dispositivo, registros de acesso, autenticação e auditoria;
- dados de pagamento, produção e entrega, quando esses serviços forem contratados;
- mensagens e registros de atendimento enviados pelo Meu DNE.
3. Finalidades e bases legais
Os dados podem ser usados para criar e proteger a conta, verificar identidade e vínculo acadêmico, prevenir fraude, emitir e validar a carteirinha, prestar suporte, enviar avisos operacionais, processar pagamento e entrega, cumprir obrigações legais e exercer direitos. A base legal depende da operação e pode envolver execução de contrato, obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, legítimo interesse ou consentimento, quando exigido.
4. Crianças e adolescentes
O tratamento deve atender ao melhor interesse do estudante. Quando necessário, será solicitada a participação ou autorização do responsável legal e poderão ser adotadas medidas proporcionais de verificação de idade e responsabilidade.
5. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com a associação emissora responsável, instituições de ensino para validação, fornecedores de hospedagem, comunicação, pagamento, impressão e entrega, autoridades competentes e parceiros de validação. Parceiros de benefícios não recebem livre acesso ao cadastro; a validação deve revelar somente o necessário para confirmar o documento e o benefício.
6. Aplicativo, dispositivo e notificações
O aplicativo pode armazenar de forma protegida a sessão, a preferência de desbloqueio e o vínculo com a associação emissora. Quando o estudante autoriza notificações, um identificador técnico do dispositivo é tratado para entregar avisos e respostas de atendimento. Esse identificador pode ser renovado ou revogado e não deve ser usado como senha.
7. Verificação de identidade
Quando a autenticação por QR Code e selfie estiver disponível, a imagem capturada e a fotografia cadastrada são comparadas no próprio aparelho para confirmar a correspondência. O aplicativo informa as condições do procedimento e descarta os dados temporários ao concluir o fluxo, sem contratar reconhecimento facial externo para essa operação.
8. Retenção e eliminação
Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas e aos prazos legais, regulatórios, contratuais, de auditoria e de defesa de direitos. Depois, poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
9. Segurança
São adotados controles de acesso, isolamento entre associações, registros de auditoria, proteção de credenciais e medidas para prevenir acesso, alteração ou divulgação indevida. Nenhum ambiente é totalmente imune a incidentes; ocorrências relevantes serão tratadas conforme a legislação.
10. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade conforme regulamentação, revisão de decisões automatizadas e revogação do consentimento. A identidade do solicitante poderá ser verificada antes do atendimento.
11. Cookies e registros técnicos
Cookies e armazenamentos estritamente necessários podem manter sessão, segurança e preferências. Ferramentas opcionais de medição ou publicidade somente devem ser ativadas com transparência e controles adequados.
12. Contato e alterações
Solicitações de privacidade devem ser encaminhadas pelo canal de atendimento da associação emissora identificada na solicitação ou no aplicativo. Esta Política pode ser atualizada; mudanças relevantes serão destacadas e um novo aceite será solicitado quando necessário.